Question

Execução: Fundatec

C.04 – ANALISTA DE PROJETOS – DIREITO

979_CE_10A12_NS_DM

23/10/2025 19:40:40

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

Answer

A) O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Answer

B) Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.

Answer

C) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.

Answer

D) Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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