Question

Durante análise das contas anuais de determinado Município, o Tribunal de Contas de Santa Catarina verificou que o Sistema de Controle Interno, embora formalmente instituído, não vinha desempenhando de maneira efetiva suas atribuições. Os relatórios encaminhados ao Tribunal apresentavam informações vazias, genéricas, repetidas do ano anterior, sem registro de auditorias, vistorias, orientações, fiscalizações ou apontamentos relevantes acerca dos atos de gestão do Poder Executivo.
Considerando a Decisão Normativa nº TC-06/2008, a situação descrita poderá:

Accepted Answer

A) ensejar recomendação de rejeição do Parecer Prévio das contas anuais do Prefeito, em razão da ausência de efetiva atuação do Sistema de Controle Interno.

Answer

B) produzir efeitos exclusivamente sobre as contas dos responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, sem repercussão na apreciação das contas anuais do Prefeito.

Answer

C) determinar automaticamente a rejeição de todas as contas municipais, independentemente da natureza e da gravidade das irregularidades constatadas.

Answer

D) resultar apenas em recomendação administrativa para que o Município reformule sua estrutura de controle interno, sem qualquer possibilidade de repercussão no Parecer Prévio das contas do Prefeito.

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