Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2004
TERRACAP
Questão de Direito Constitucional
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 63 A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal. por ele cometido não decorrer de ato estranho ao exercício de suas funções. A Lei n.º 8.185, de 14/5/1991, que dispõe sobre a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.