Questões de Direitos Humanos · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direitos Humanos
A Lei nº 13.146/2015 disciplina os direitos relativos à assistência social da pessoa com deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, observada a legislação assistencial vigente, a pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.