Question

13 Compete aos municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, instituir impostos sobre:

Accepted Answer

A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
definidos em lei complementar.

Answer

B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Answer

C) propriedade de veículos automotores; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
definidos em lei complementar.

Answer

D) propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição; e renda e proventos de qualquer natureza.

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