Sobre os adicionais e gratificações, a… (FAPEC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoGratificações e adicionaisFAPEC 2022

SES MS

Sobre os adicionais e gratificações, a Lei nº 1.102, de 1990, estabelece que:

Ao adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre a remuneração.Bo servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade receberá essas vantagens de forma acumulada.Co serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, num período de trinta dias, que somente poderá ser repetido pelo mesmo funcionário decorrido o dobro desse prazo, conforme dispuser o regulamento.Do servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento do cargo de maior remuneração.Eo serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 70% (setenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.