Considerando o regime da Lei Federal n.… (Avança SP 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Avança SP

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasAvança SP 2026

Pref V. G. Paulista

Considerando o regime da Lei Federal n. 8.742/1993 quanto à distribuição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é competência do Município o que se afirma em:

Aprestar serviços socioassistenciais relacionados a programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.Bdestinar recursos financeiros a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22.Cestimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.Dpropor normas gerais em matéria de assistência social.Eresponder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.