Question

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órgão responsável pelo licenciamento.PROVA APLICADA

(E) Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.

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Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

Answer

A) O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

Answer

C) Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

Answer

D) O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

Answer

E) A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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