Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar n… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC). O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição. Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função. Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.

AÉ inconstitucional em qualquer hipótese, pois a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a discriminação etária para acesso a cargos públicos, sendo a idade um critério subjetivo que não pode obstar ao direito ao concurso público.BÉ inválida no caso concreto, pois, embora a restrição conste no edital e na lei estadual, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que o limite de idade seja aferido obrigatoriamente na data da posse, e não no momento da inscrição.CÉ legítima, desde que o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.DÉ ineficaz, salvo se a Administração Pública demonstrar, por meio de processo administrativo individualizado antes da publicação do edital, que candidatos acima de 30 anos não possuem aptidão para a carreira militar.EÉ válida apenas se houver previsão em decreto regulamentar do Governador do Estado, sendo dispensável o amparo em lei em sentido estrito para as carreiras de segurança pública e defesa do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.