Question

Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser concluída. Após a rescisão, percebeu que algumas consequências começaram a ocorrer. De acordo como a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das consequências possíveis e legais aplicáveis na situação narrada:

Accepted Answer

E) A Administração Pública Jeronimense poderá, mediante autorização judicial, ocupar e utilizar o local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

Answer

A) A Administração Jeronimense poderá assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrem, por ato da própria Administração.

Answer

B) A Administração poderá executar contra a construtora as garantias contratuais, com vistas a ser ressarcida, inclusive dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Answer

C) O Município de Jerônimo poderá, ainda, reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Answer

D) As consequências aplicadas à construtora por decorrência da rescisão contratual não afastam a aplicação de sanções cabíveis e previstas em lei.

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