Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV
Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Saúde
Questão de Direito Administrativo
Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem: I. décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria; II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço; III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.