Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)FADESP 2014
Prefeitura de Itaituba - PA
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 11.343/06, fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sujeita o infrator às penas de reclusão de
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