Nenhuma edificação pode ser ocupada sem… (SERCTAM 2012)

Questões de Engenharia e Arquitetura · SERCTAM

Engenharia e ArquiteturaLegislação urbanística e código de obrasSERCTAM 2012

Pref Horizonte

Nenhuma edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido:

AO “Habite-se”.BO boleto do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.CO Alvará de Ocupação e Utilização do Solo.DO “Habite-se” e o Alvará de Ocupação e Utilização do Imóvel.EO “Habite-se” e o Alvará de Localização e Funcionamento.

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