Question

Dentre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), houve uma ampliação no poder de fiscalização dos órgãos municipais de trânsito, passando os agentes de trânsito de tais órgãos a fiscalizar o licenciamento dos veículos. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Answer

B) após sua comercialização, tendo sido um veículo adquirido por pessoa física, este poderá licenciá-lo em até 1 (um) ano.

Answer

C) todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, incluindo os de uso bélico, que devem ser registrados e licenciados no Distrito Federal.

Answer

D) o porte do Certificado de Licenciamento Anual não é documento obrigatório. Com as alterações no CTB, os agentes de trânsito têm a obrigação de realizar a consulta ao sistema informatizado.

Answer

E) qualquer cidadão que possua em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR) junto ao veículo poderá registrá-lo e licenciá-lo como veículo de aluguel, obtendo a característica comercial, sem necessidade de outras autorizações.

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