Nos termos da Lei Complementar Municipa… (Vunesp 2018)

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

A15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.B30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.C45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.D60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.E90 dias, improrrogáveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.