Question

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Accepted Answer

A) Casar-se e constituir união estável; exercer direitos
sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre
o número de filhos e de ter acesso a informações
adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória; exercer o direito à família e à convivência
familiar e comunitária; exercer o direito à guarda, à
tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou
adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.

Answer

B) Casar-se, exceto constituir união estável; exercer direitos
sexuais e reprodutivos; exercer o direito de gerar o
número máximo de dois filhos e de ter acesso a
informações adequadas sobre reprodução e
planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo
facultativa a esterilização compulsória; exercer o direito à
família e à convivência familiar e comunitária; exercer o
direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como
adotante apenas, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas.

Answer

C) Constituir união estável, exceto casar-se; exercer direitos
sexuais e reprodutivos; exercer o direito de ter acesso a
informações adequadas sobre reprodução e
planejamento familiar, e, sendo autorizado via judicial, de
terem filhos; conservar sua fertilidade, sendo obrigatória
a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à
convivência familiar e comunitária; exercer o direito à
guarda, à tutela, à curatela, exceto adoção.

Answer

D) Casar-se e constituir união estável após autorização judicial; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, após sentença transitada em julgado favorável; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exceto em decisão judicial ao contrário; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas após análise clínica do grau de deficiência.

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