Question

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

Answer

A) Exercer plenamente os direitos políticos significa estar habilitado a ser eleitor e a ser candidato a cargos eletivos. Enquanto a perda ou suspensão dos direitos políticos implica na restrição a ser eleitor e a ser candidato, a inelegibilidade restringe apenas parcela dos direitos políticos relativa a de se candidatar a cargos públicos eletivos.

Answer

B) Há perda dos direitos políticos nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda voluntária da nacionalidade brasileira.

Answer

D) A suspensão da inscrição eleitoral darse á, ainda, nos casos de conscrição e outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, de acordo com o Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses.

Answer

E) São inelegíveis para qualquer cargo os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes; e os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena.

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