Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2014
PF
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. JUSTIFICATIVA – A CF determina a elaboração desses três orçamentos, unificados em uma única lei orçamentária anual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.