Question

SPTR1101/015-AdvogadoPleno-Administrativo 12

A extinção da concessão do serviço público

Accepted Answer

C) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

Answer

A) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Answer

B) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.

Answer

D) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.

Answer

E) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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