Sobre as formas punitivas previstas em… (Legalle 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidadeLegalle 2026

Pref Curitibanos

Sobre as formas punitivas previstas em caso de descumprimento da Lei Federal n" 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é CORRETO afirmar que:

AA lei prevê apenas mecanismos educativos, sem previsão de sanções administrativas ou penais.BApenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelo da lei, não descumprimento havendo penalidades para empresas ou órgãos públicos.CA violação dos direitos garantidos pelo Estatuto não gera responsabilidade civil ou indenização.DO descumprimento da lei não gera nenhuma penalidade se ocorrer por desconhecimento da norma.EO descumprimento do Estatuto pode acarretar penas de detenção, multa e restrição de direitos, dependendo da gravidade da inÍração. I

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidade

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.