Question

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, na situação de um mandado de segurança impetrado sem que a petição inicial preencha todos os requisitos legais, o juízo deve:

Accepted Answer

D) indeferir a petição inicial por decisão motivada, seja porque faltam requisitos legais, seja porque o prazo legal de impetração decorreu.

Answer

A) determinar a intimação do impetrante para que faça as devidas correções no prazo de 15 dias.

Answer

B) determinar a intimação do impetrante e do paciente para que qualquer um deles faça as devidas correções no prazo de 48 horas.

Answer

C) indeferir a petição inicial por decisão motivada, seja porque o prazo legal de impetração já decorreu, seja porque o pedido contraria jurisprudência do tribunal local.

Answer

E) verificar se os requisitos que faltam são, de fato, essenciais para o julgamento, podendo dispensá-los se a causa for urgente.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)