Direito CivilOutros temasFUNRIO 2018
Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Questão de Direito Civil
De acordo com o Art. 160, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas a tais responsabilidades, são falsas (F) ou verdadeiras (V): • A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros. • A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. • A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função. As afirmativas são respectivamente:
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