Question

PMJD2501/018-FiscalRendasFinPostMun 12 Confidencial até o momento da aplicação.

O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da LC no 101/2000, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Answer

A) O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

Answer

B) Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

Answer

D) A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

Answer

E) Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.

Mais questões de Outros temas