Sem prejuízo de outras garantias assegu… (IMA 2017)

Direito TributárioOutros temasIMA 2017

Prefeitura de Penalva - MA

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:

AFonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e estrangeiros.BPatrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.CTemplos de qualquer culto.DLivros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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