Question

No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.

Answer

B) A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.

Answer

C) Não são passíveis de alienação os bens dominiais.

Answer

D) Nas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.

Mais questões de Outros temas