Question

Acerca dos atos administrativos e conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a publicação das leis e dos atos municipais, salvo quando houver imprensa oficial, deverá ser feita por afixação em quadro próprio na sede da Prefeitura, ou por divulgação em órgão da imprensa local, ou, na sua inexistência, em jornal regional editado em município mais próximo.

Answer

A) a publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, mas a publicação de cópias de correspondência oficial, protocolos, índices de papéis e livros arquivados; licitações e contratos para obras e serviços; contrato de servidores; e contratos em geral deverá ser em inteiro teor.

Answer

B) a Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de caracterização como crime de responsabilidade do Prefeito, independente de a competência para a prática do ato ser atribuída a outro agente público competente.

Answer

C) a forma adequada para a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa é a portaria.

Answer

E) a portaria é a forma adequada para ser exteriorizada a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Mais questões de Atos administrativos