Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem, com base no disposto na CF. A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.