AFO e Direito FinanceiroPrincípios da unidade e da totalidadeCEFETBAHIA 2007
IF BA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmações: I. Apenas a proposta orçamentária do Poder Legislativo pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional, pois essa é uma competência privativa do Presidente do Congresso Nacional. II. No Brasil a competência para dispor sobre orçamento público é exclusiva do Presidente da República. III. De acordo com o Princípio da Unidade, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas numa só lei orçamentária. IV. O Ciclo Orçamentário abrange todas as fases do processo de elaboração da proposta orçamentária e compreende: a) elaboração da proposta; b) discussão e aprovação; c) execução e acompanhamento; e d) controle e avaliação do orçamento. Das proposições acima, está (ão) correta (s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.