Em relação aos estágios da Receita Públ… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita públicaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

INCRA

Em relação aos estágios da Receita Pública, pode-se afirmar que:

Aa arrecadação corresponde ao estágio a partir do qual o valor está disponível para o Tesouro do Estado;Bo ato administrativo do lançamento da receita pode também ser aplicado a casos em que o governo tenha direito líquido e certo, em virtude de leis, regulamentos ou contratos;Csomente a receita extra-orçamentária reúne condições de percorrer todos os estágios da receita;Dno estágio do lançamento inclui-se aquele realizado por declaração, ou seja, aquele feito pelo próprio contribuinte e apenas posteriormente verificado pela autoridade pública;Eé no estágio da arrecadação que se deve atender ao princípio da unidade de tesouraria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.