AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2026
CM Paraíso (SC)
Questão de AFO e Direito Financeiro
O fluxo mensal de recursos que sustenta o funcionamento de uma Câmara Municipal é objeto de disciplina específica, tanto no que respeita à execução financeira quanto à responsabilização do agente político. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade. PORQUE II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Mais questões de Outros temas
- FGVDois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública i…
- FundatecA presente Lei, ao tratar do orçamento do Município de Mampituba, determina que o orçamento de seguridade social deve ser compreendida pela Lei
- FundatecConforme o Modelo Fleuriet, as principais fontes de distúrbios na situação financeira da empresa e que podem ocasionar o desenvolvimento do efeito tesoura podem ser decorrentes do…
- FundatecDespesa Pública é o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido, a despesa, como parte do orç…
- FundatecCom base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.