Questão de Direito Tributário

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Gurupi, quanto às atribuições da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. A concessão de serviços públicos, para ser aprovada, alterada ou autorizada, depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. II. A rejeição de Parecer Prévio do Tribunal de Contas depende do voto de dois terços dos membros da Câmara. III. O Código Tributário Municipal, para ser aprovado ou alterado, depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. IV. O Estatuto dos Servidores Municipais, para ser aprovado ou alterado, depende do voto de dois terços dos membros da Câmara. Assinale a alternativa CORRETA.