Question

Cada ente federativo, respeitadas as limitações constitucionais e legais, é responsável por elaborar os planos de cargo, carreira e salário de sua competência. Sobre as rendas e proventos pagos pelo Município de Cáceres – MT, as suas autarquias e às fundações que instituir e mantiver, pode incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o Município de Cáceres, o valor de IRRF é considerado:

Accepted Answer

A) Receita tributária visto que pertence ao município a sua arrecadação.

Answer

B) Receita tributária visto que o município reterá os valores e os repassará à União.

Answer

C) Receita extraordinária visto que o município reterá os valores e os repassará à União, portanto o município não terá qualquer participação nessa receita.

Answer

D) Receita extraordinária visto que o município reterá os valores e os repassará à União, sendo que parte dela retornará em forma de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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