Question

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria de um servidor público federal. O TCU constatou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais em vigor, especialmente no que diz respeito ao tempo de contribuição necessário. A decisão foi tomada três anos depois de a aposentadoria ter sido concedida. O TCU negou o registro do ato devido à irregularidade identificada e ordenou à Administração que tomasse as medidas necessárias para corrigi-lo. Com base no caso hipotético apresentado, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), indique a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O prazo decadencial para o TCU avaliar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria começa com a chegada do processo à Corte de Contas, e não com a data em que a aposentadoria foi concedida.

Answer

A) O TCU pode anular o ato de aposentadoria e, se aplicável, impor uma sanção penal ao servidor beneficiado.

Answer

B) A decisão do TCU, que analisou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve garantir ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

C) A decisão do TCU é ilegítima, pois a Constituição não prevê que o Tribunal tenha controle sobre a concessão de aposentadorias a agentes públicos.

Answer

D) A competência do TCU para avaliar a legalidade de aposentadorias restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, excluindo os agentes que ingressaram por meio de concurso público.

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