Question

Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento. Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada

Accepted Answer

A) inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.

Answer

B) inconstitucional, por se tratar de assunto cuja competência é privativa da União.

Answer

C) constitucional, em virtude da competência concorrente do estado na matéria.

Answer

D) constitucional, em virtude da competência suplementar do estado na matéria.

Answer

E) constitucional, em virtude da competência comum dos entes da Federação na matéria.

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