Questões de Direito Processual Penal · FUNIVERSA
Direito Processual PenalOutros temasFUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Direito Processual Penal
SEGAD/2015 AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (CÓDIGO 101) TIPO A 6
Em regra, a Lei Processual Penal é aplicada tão logo entra em vigor, afetando, inclusive, atos já realizados sob a vigência de lei anterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.