Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2025
Município de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.