Question

Confidencial até o m omento da aplicação.

O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher. Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) João pode retificar a declaração por sua própria iniciativa, ainda que disso resulte redução do tributo, desde que comprove o erro em que se funda e o faça antes de notificado o lançamento.

Answer

B) a retificação da declaração que vise reduzir o tributo é vedada, em razão do caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento.

Answer

C) os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu próprio exame somente podem ser corrigidos mediante requerimento expresso do declarante, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade.

Answer

D) a retificação pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a notificação do lançamento, por se tratar de erro de fato passível de correção.

Answer

E) no lançamento por declaração, a constituição do crédito independe da participação da autoridade administrativa, bastando a declaração prestada pelo sujeito passivo.

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