Legislação de TrânsitoConselhos de trânsito – Contran, Cetran e ContrandifeIMA 2019
Pref Joaquim Pires
Questão de Legislação de Trânsito
QUESTÕESDE21 A40
Segundo o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN: I. julgar os recursos interpostos pelos infratores. II. estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. III. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. IV. normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. A quantidade de itens corretos é:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.