10) * 35 pontos (CEAF PGE RN 2021)

Questões de Direito Processual Civil · CEAF PGE RN

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaCEAF PGE RN 2021

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10) * 35 pontos

ACaso o réu não concorde com o valor atribuído à causa na inicial, poderá impugnar tal valor em preliminar da contestação, sob pena de preclusão.BQuando a causa não tiver conteúdo econômico aferível não é necessário atribuir-lhe valor.CNa ação indenizatória fundada apenas em dano moral o autor não precisa indicar como valor da causa o valor pretendido a título de indenização, podendo indicar qualquer valor, apenas para fins formais.DNa ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa a ser indicado na inicial deve corresponder ao pedido de maior valor, e não à soma de todos os pedidos cumulados.EO juiz não pode corrigir o valor da causa de ofício, só podendo realizar tal correção se houver impugnação da parte ré. https://docs.google.com/forms/d/1ZmRIR1g_56KnAkGE7JJGxiZ8eR-a5K0I5xcQ5BfhxQY/edit 7/13

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.