Direito PrevidenciárioOutros temasUFMA 2016
UFMA
Questão de Direito Previdenciário
A Portaria Interministerial no 192/2015 suspendeu por 120 dias o benefício do Seguro Defeso para recadastramento dos pescadores artesanais e para a revisão dos períodos de defesos pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. Antes da suspensão, para se habilitar ao benefício, o pescador apresentava ao INSS os seguintes documentos: (1) Comprovação de vínculo sindical (2) Cópia do documento fiscal de venda do pescado à empresa ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção à pessoa física (3) Comprovação da não existência de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (4) Declaração de que não praticará a pesca em qualquer circunstância durante o período de defeso (5) Registro Geral da Atividade Pesqueira Assinale a alternativa que contém afirmativas improcedentes:
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