Questão de Serviço Social

De acordo com o referido documento: Parte Especial - Título I - Da Política de Atendimento - Capítulo I - Disposições Gerais Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: [...] (I.) VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e (II.) à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (III.) Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Fonte: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990.