Question

No âmbito de uma universidade pública, a Pró-Reitoria de Graduação decide reformar o edifício da Faculdade de Educação para instalar um novo laboratório de tecnologia assistiva. Paralelamente, o Departamento de Licitações da instituição abre processo para concessão de uma lanchonete no campus, e a Diretoria de Projetos encaminha à agência de fomento estadual pedido de financiamento para uma linha de pesquisa sobre educação inclusiva. Considerando a sistemática normativa da acessibilidade na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que apresenta a análise correta e coerente.

Accepted Answer

D) A reforma do edifício da Faculdade de Educação deve ser executada de modo a torná-lo acessível, observando-se a regra do desenho universal e, somente quando esta não puder ser empreendida, será adotada adaptação razoável, cumprindo à universidade, após certificada a acessibilidade da edificação ou de seus serviços, providenciar a colocação do símbolo internacional de acesso em locais de ampla visibilidade.

Answer

A) A aprovação do projeto arquitetônico da reforma do edifício da Faculdade de Educação dispensa a certificação das regras de acessibilidade, pois a edificação pública já existente é regida pela regra da adaptação razoável, que se sobrepõe ao desenho universal nesses casos.

Answer

B) A concessão da lanchonete no campus universitário não se sujeita ao cumprimento das normas de acessibilidade, uma vez que a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação está submetida à legislação de licitações e contratos, não havendo interação com a matéria regulada pela Lei nº 13.146/2015.

Answer

C) A linha de pesquisa sobre educação inclusiva encaminhada à agência de fomento estadual não precisa, obrigatoriamente, incluir temas voltados ao desenho universal, pois a determinação do §4º do art. 55 aplica-se aos projetos desenvolvidos com apoio de órgãos federais de fomento à pesquisa, e o pedido aqui se refere a uma agência estadual.

Answer

E) A concessão da lanchonete no campus está condicionada à certificação das regras de acessibilidade quando se tratar de edificação nova, pois o §1º do art. 60 estabelece que a renovação de alvará de funcionamento dispensa a observância das regras de acessibilidade para atividades em prédios públicos já existentes.

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