No que se refere à norma processual pen… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2022

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No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

AOs atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.BA lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.CA lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.DO princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.EA revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.