Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.