Direito PenalOutros temasFundatec 2021
Prefeitura Municipal de Ivoti/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Penal
Execução: Fundatec 633_LEG_NMT_DT_MOD_08/12/2118:09:59
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: I. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas. II. Revitimização da depoente, permitindo sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
