Direito CivilOutros temasMPRJ 2025
MPRJ – XXXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Questão de Direito Civil
Uma sociedade empresária de beneficiamento de madeira, localizada em uma área de preservação ambiental, foi alvo de uma investigação por desmatamento ilegal e extração de espécies protegidas, condutas tipificadas na Lei nº 9.605/1998. Durante a investigação, constatou-se que as ações criminosas foram realizadas por decisão da diretoria da sociedade empresária, visando ao aumento dos lucros. No entanto, a identificação precisa dos diretores responsáveis pela ordem direta das condutas mostrou-se complexa devido à estrutura organizacional da corporação. O Ministério Público, diante da dificuldade de individualização da conduta dos diretores, optou por denunciar apenas a pessoa jurídica. A defesa da sociedade empresária alegou que a ausência de denúncia contra as pessoas físicas inviabilizaria a Ação Penal contra a pessoa jurídica. Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

