Questões de Arquitetura e Urbanismo · Cebraspe
Arquitetura e UrbanismoHabitação de interesse social e regularização fundiáriaCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Arquitetura e Urbanismo
728001_01N709172 Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes. É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.