Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2023
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Coqueiral/MG Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, nenhum servidor poderá realizar mais de 70 horas extras durante o mês, exceto para atender situação de devidamente declarada em decreto municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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