AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaReis e Reis 2024
Pref P Bernardes MG
Questão de AFO e Direito Financeiro
Avalie as afirmativas abaixo acerca do estágio da receita pública denominado de “previsão”, que consiste na estimativa de arrecadação de receita constante da Lei Orçamentária Anual: I – Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a previsão da receita deverá ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas; II - o Poder Legislativo poderá alterar a estimativa da receita apresentada pelo Poder Executivo somente em casos de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; III – somente pode ocorrer após o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação a ser estimada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


