Questões de AFO e Direito Financeiro · Reis e Reis

AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaReis e Reis 2024

Pref P Bernardes MG

Questão de AFO e Direito Financeiro

Avalie as afirmativas abaixo acerca do estágio da receita pública denominado de “previsão”, que consiste na estimativa de arrecadação de receita constante da Lei Orçamentária Anual: I – Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a previsão da receita deverá ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas; II - o Poder Legislativo poderá alterar a estimativa da receita apresentada pelo Poder Executivo somente em casos de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; III – somente pode ocorrer após o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação a ser estimada.

Sua resposta

Mais questões de Previsão e arrecadação da receita

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.