Question

Em relação à transferência intergovernamental de recursos financeiros e à celebração de consórcios públicos para execução de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentado na Lei nº 8.142/1990, assinale a opção correta:

Accepted Answer

A) Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Answer

B) A transferência de recursos para Estados e Municípios depende de autorização prévia e individualizada do Congresso Nacional a cada quadrimestre, mediante avaliação de desempenho orçamentário dos Fundos Estaduais de Saúde.

Answer

C) O estabelecimento de consórcios intermunicipais implica a perda do repasse automático dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, passando a gestão orçamentária a ser centralizada no Ministério da Saúde.

Answer

D) A destinação dos recursos repassados de forma regular para os entes federativos deve ser fixada em cem por cento para os Estados, cabendo a estes redistribuir as verbas aos Municípios conforme o número de leitos existentes.

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